O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO. RCDIREITO. 2024;11(2):101-116. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912