EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP. RCDIREITO. 2016;2(1):148-162. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659