TRAJETÓRIA HISTÓRICA E CRÍTICA DAS TEORIAS DE VINCULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS. RCDIREITO. 2020;7(2):224-243. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1937