A NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS PAIS AFETIVOS (MADRASTA/PADRASTO) AOS PAIS BIOLÓGICOS (MÃE/PAI) PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSO HUMANA. RCDIREITO. 2022;9(1):48-58. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1600