LEGISLAÇÃO PENAL E A INCIDÊNCIA DA NORMA AOS INDIVÍDUOS COM DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS: UMA ANALISE DA PSICOPATIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RCDIREITO. 2022;10(1):210-230. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2636