VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO: MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UMA MAIOR EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. RCDIREITO. 2023;10(2):219-241. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2487