“O FEDERALISMO BRASILEIRO NA PANDEMIA: UM CAPÍTULO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE CONSTITUCIONAL” (2024) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 11(1), p. 173–191. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2555 (Acesso em: 27 agosto 2026).