“HERANÇA DIGITAL E ITCM: NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DO CONCEITO E DE SEUS IMPACTOS FISCAIS” (2024) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 11(1), p. 107–129. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2998 (Acesso em: 27 agosto 2026).