“O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL” (2014) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 1(1), p. 252–163. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376 (Acesso em: 27 agosto 2026).