“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (2016) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 100–114. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646 (Acesso em: 27 agosto 2026).