“ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA ANTES DA CONDENAÇÃO” (2016) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 18–25. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/648 (Acesso em: 27 agosto 2026).