“EXECUÇÃO DA PENA APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA” (2016) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 131–147. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/649 (Acesso em: 27 agosto 2026).