“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP” (2016) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 148–162. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659 (Acesso em: 27 agosto 2026).