“CONDUÇÃO COERCITIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2017) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/874 (Acesso em: 27 outubro 2026).