“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES AMBIENTAIS E AS DIFERENTES FORMAS DA APLICAÇÃO DA LEI POR SEUS REPRESENTANTES” (2017) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 5(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/915 (Acesso em: 27 agosto 2026).