“PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS” (2018) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224 (Acesso em: 27 agosto 2026).