“PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?” (2019) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 7(1), p. 191–209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438 (Acesso em: 26 agosto 2026).