“COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO E A REALIDADE DOS PROGRAMAS PARA PEQUENAS PREFEITURAS” (2019) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 7(1), p. 45–57 PDF. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1449 (Acesso em: 26 agosto 2026).