“A A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA ANTECEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA” (2019) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 7(1), p. 99–121. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1497 (Acesso em: 26 agosto 2026).