“A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” (2019) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 7(1), p. 58–73 PDF. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1620 (Acesso em: 26 agosto 2026).