“LEIS AMBIENTAIS: EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE DOURADOS” (2020) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(1), p. 171–195. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1496 (Acesso em: 27 agosto 2026).