“RESERVA DO POSSIVEL NO BRASIL: LIMITES E APORIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE” (2020) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(1), p. 214–232. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1743 (Acesso em: 27 agosto 2026).