“ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL” (2020) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(1), p. 120–135. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2320 (Acesso em: 27 agosto 2026).