ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar a importância da participação da vítima na resolução de conflitos e infrações penais, sob o prisma da justiça restaurativa. Trata-se de um novel paradigma, pautado na cultura do diálogo e da pacificação entre ofensor e ofendido. A solução dos conflitos abrange não só o campo jurídico, mas também diversas áreas, como a harmonia entre os cidadãos. Nesse aspecto, o Pacote Anticrime veio regularizar e implementar tal política em situações pontuais no sentido de expandir a justiça consensual no âmbito penal.