“A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: EFETIVIDADE E GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA ” (2020) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(1), p. 19–43. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2351 (Acesso em: 27 agosto 2026).