“ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI? ” (2020) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 8(2), p. 77–97. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1956 (Acesso em: 27 agosto 2026).