“A COISA JULGADA NA SENTENÇA TERMINATIVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 2–30. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1998 (Acesso em: 27 agosto 2026).