“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 31–47. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020 (Acesso em: 27 agosto 2026).