“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 320–336. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2687 (Acesso em: 27 agosto 2026).