“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(2), p. 216–232. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272 (Acesso em: 27 agosto 2026).