“VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO: MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UMA MAIOR EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS” (2023) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10(2), p. 219–241. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2487 (Acesso em: 27 agosto 2026).