“O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4” (2023) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10(2), p. 46–73. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701 (Acesso em: 27 agosto 2026).