“O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO” (2023) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10(2), p. 133–149. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2727 (Acesso em: 27 agosto 2026).