“HERANÇA DIGITAL E ITCM: NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DO CONCEITO E DE SEUS IMPACTOS FISCAIS”, RCDIREITO, vol. 11, nº 1, p. 107–129, mar. 2024, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2998