“A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PERIGOSA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: breves considerações sobre o crime de gestão temerária (parágrafo único, do artigo 4° da Lei n. 7.492/86)”., RCDIREITO, vol. 1, nº 1, p. 2–12, set. 2014, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/349