“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 100–114, out. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646