“ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA ANTES DA CONDENAÇÃO”, RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 18–25, out. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/648