“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP”, RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 148–162, out. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659