“BREVES APONTAMENTOS AO MEIO IMPUGNATIVO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”., RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 59–85, out. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/662