“CONDUÇÃO COERCITIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, RCDIREITO, vol. 3, nº 1, jun. 2017, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/874