“O DIREITO DE PROPRIEDADE DE ÁREAS OCUPADOS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS COMO EXPRESSÃO DA TEORIA DO RECONHECIMENTO”, RCDIREITO, vol. 3, nº 1, jun. 2017, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/878