“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES AMBIENTAIS E AS DIFERENTES FORMAS DA APLICAÇÃO DA LEI POR SEUS REPRESENTANTES”, RCDIREITO, vol. 5, nº 1, dez. 2017, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/915