“PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS”, RCDIREITO, vol. 6, nº 2, dez. 2018, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224