“PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?”, RCDIREITO, vol. 7, nº 1, p. 191–209, dez. 2019, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438