“COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO E A REALIDADE DOS PROGRAMAS PARA PEQUENAS PREFEITURAS”, RCDIREITO, vol. 7, nº 1, p. 45–57 PDF, dez. 2019, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1449