“A A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA ANTECEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, RCDIREITO, vol. 7, nº 1, p. 99–121, dez. 2019, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1497