“A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, RCDIREITO, vol. 7, nº 1, p. 58–73 PDF, dez. 2019, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1620