“TRAJETÓRIA HISTÓRICA E CRÍTICA DAS TEORIAS DE VINCULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS”, RCDIREITO, vol. 7, nº 2, p. 224–243, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1937