“LEIS AMBIENTAIS: EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE DOURADOS”, RCDIREITO, vol. 8, nº 1, p. 171–195, jun. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1496