“RESERVA DO POSSIVEL NO BRASIL: LIMITES E APORIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE”, RCDIREITO, vol. 8, nº 1, p. 214–232, jun. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1743